Autoridade Credenciadora

DESIGNAÇÃO DA ENTIDADE CREDENCIADORA

O Decreto-Lei nº 44/2009, de 9 de Novembro estabelece a criação de uma Infra-estrutura de Chaves públicas de Cabo Verde (ICP-CV), que constituem a base para vários projectos, como o Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil (SNIAC). Estas infra-estruturas fornecem elementos que garantem segurança a inúmeros serviços que visam facilitar a vida aos cidadãos e que impulsionam o desenvolvimento do País.

O mesmo Decreto-Lei cria a Entidade de Certificação Raiz de Cabo-Verde (ECR-CV), tendo em vista o fortalecimento da Sociedade da Informação e do Governo Electrónico (e-Government).

O Decreto-Lei nº 33/2007 de 24 de Setembro estipula no artigo 73º que cabe à Agência Nacional das Comunicações (ANAC) exercer as funções de Autoridade Credenciadora das entidades de certificação competentes para a emissão de certificados digitais. Este Decreto-Lei regula também o uso da assinatura electrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a actividade de certificação, bem como a contratação pública.

 

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