Conselho Gestor do Sistema de Certificação Electrónica do Estado

O Conselho Gestor (CG) da ICP-CV é o órgão responsável pela gestão global e administração da ICP-CV.

Competências

  1. Compete ao CG:
    1. Definir, de acordo com a lei e tendo em conta as normas ou especificações internacionalmente reconhecidas, a política de certificação e as práticas de certificação a observar pelas entidades de certificação que integram a ICP-CV;
    2. Garantir que as declarações de práticas de certificação das entidades de certificação, bem como da ECR-CV, estejam em conformidade com a política de certificação da ICP-CV;
    3. Propor os critérios para aprovação das entidades de certificação que pretendam integrar a ICP-CV, obedecendo o Decreto-Lei nº33/2007, de 24 de Setembro;
    4. Aferir a conformidade dos procedimentos seguidos pelas entidades de certificação com as políticas e práticas aprovadas, sem prejuízo das competências legalmente cometidas à Autoridade Credenciadora;
    5. Pronunciar-se pela exclusão da ICP-CV das entidades de certificação em caso de não conformidade com o Decreto-Lei nº33/2007, de 24 de Setembro, as políticas e práticas aprovadas, comunicando tal facto à Autoridade Credenciadora;
    6. Pronunciar-se sobre as melhores práticas internacionais no exercício das actividades de certificação electrónica e propor a sua aplicação;
    7. Representar institucionalmente a ICP-CV;
    8. Aprovar seu regulamento interno e posteriores emendas.
  2. Compete ainda ao CG a promoção das actividades necessárias para o estabelecimento de acordos de interoperabilidade, com base em certificação cruzada, com outras infra-estruturas de chaves públicas, de natureza privada ou pública, nacionais ou internacionais, nomeadamente:
    1. Dar indicações à ECR-CV para a atribuição e a revogação de certificados emitidos com base em certificação cruzada;
    2. Definir os termos e condições para o início, a suspensão ou a finalização dos procedimentos de interoperabilidade com outras infra-estruturas de chaves públicas.

COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

  1. O CG é presidido pelo membro do Governo responsável pela área da Presidência do Conselho de Ministros, que é substituído, excepcionalmente, nas suas ausências e impedimentos, por um seu representante.
  2. O CG é composto por representantes de cada uma das seguintes entidades:
    1. Um representante do Ministério responsável pela área das comunicações electrónicas;
    2. Um representante do Ministério responsável pela área da Justiça;
    3. Um representante do Ministério responsável pela área da Defesa;
    4. Um representante do Ministério responsável pela área da Reforma do Estado;
    5. Um representante do Núcleo Operacional da Sociedade de Informação;
    6. Um representante da Agência Nacional das Comunicações;
    7. Um representante da Casa do Cidadão.
  3. Sem prejuízo do número anterior, o CG pode integrar um representante das Entidades de Certificação em representação da iniciativa provada.
  4. O CG pode solicitar a colaboração de outras entidades públicas ou privadas ou de individualidades, para a análise de assuntos de natureza técnica especializada, no âmbito das competências que lhe são cometidas pelo Decreto-Lei nº44/2009, de 9 de Novembro.
  5. O CG reúne-se de forma ordinária, duas vezes por ano e, de forma extraordinária, por convocação do seu presidente.
  6. O apoio técnico, logístico e administrativo ao CG bem como os encargos inerentes ao seu funcionamento são da responsabilidade da entidade à qual é cometida a função de operacionalização da ECR-CV.

 

 

DOCUMENTOS