Documentação

Esta secção contém algumas ligações para legislação e outra documentação jurídica relevante para o âmbito das Infra-estruturas de Chaves Públicas, assinaturas electrónicas e actividades de certificação.

  • Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro - Regula o uso da assinatura electrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a actividade de certificação, bem como a contratação electrónica.
  • Lista de Normas: AVISO Nº 001/CA/2008, de 20 de Fevereiro - Lista de referências das normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura electrónica, a utilizar no exercício da sua actividade pelas entidades certificadoras que emitem certificados qualificados, em cumprimento do Decreto-Lei nº 33/2007.
  • Decreto Regulamentar 18/2007, de 24 de Dezembro - Regulamenta o Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro, que regula o uso da assinatura electrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a actividade de certificação, bem como a contratação electrónica.
  • Decreto-Lei nº 44/2009, de 09 de Novembro - Cria a Infra-estrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde (ICP-CV) e delega competências à Autoridade de Credenciação para assumpção da Entidade de Certificação Raiz de Cabo Verde.
  • Portaria 2/2008, de 28 de Janeiro - Fixa os termos a que obedece o registo das entidades certificadores que emitem certificados qualificados.
  • Portaria Conjunta nº 4/2008, de 18 de Fevereiro - Prevê o pagamento de taxas por parte das entidades certificadoras de assinaturas digitais, sendo o respectivo montante fixado em função dos custos associados às tarefas administrativas, técnicas, operacionais e de fiscalização da competência da autoridade credenciadora.
  • Resolução nº 27/2009, de 24 de Agosto - É criada uma Comissão de Implementação da Infraestrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde (ICP-CV) nas suas componentes legal, orgânica e operacional e da sua Entidade Certificadora Raiz (ECR-CV).
  • DPC da ECRCV - É a declaração de práticas de certificação (DPC) da Entidade de CertificaçãoRaíz de Cabo Verde (ECRCV).

 

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