Entidade Certificadora Raíz do Estado

Definição e competências

  1. A Entidade de Certificação Raiz de Cabo Verde (ECR-CV) presta serviços de certificação de topo da cadeia de certificação da ICP-CV, executa e sela pela aplicação das políticas de certificados e directrizes aprovadas pelo CG.
  2. Compete à ECR-CV prestar os serviços de certificação às entidades de certificação, no nível hierárquico imediatamente inferior ao seu na cadeia de certificação, em conformidade com as normas aplicáveis às entidades de certificação estabelecidas em Cabo Verde para emissão de certificados digitais qualificados.
  3. Para os efeitos previstos no número anterior, compete à ECR-CV obter o certificado de credenciação nos termos do número 3 do artigo 7º, do Decreto-Lei nº 44/2009 de 9 de Novembro.
  4. A ECR-CV disponibiliza exclusivamente os seguintes serviços de certificação digital:
    1. Processo de registo das entidades de certificação;
    2. Emissão de certificados, e gestão do seu ciclo de vida, às Entidades Certificadoras credenciadas;
    3. Disseminação dos certificados, das políticas e das práticas de certificação, aprovadas pelo CG;
    4. Gestão de revogações de certificados;
    5. Disponibilização do estado e da situação das revogações referidas na alínea anterior.
  5. Compete, ainda, à ECR-CV:
    1. Garantir o cumprimento e a implementação enquanto entidade certificadora de todas as regras e todos os procedimentos estabelecidos nos documentos orientadores de políticas de certificação e na declaração de práticas de certificação da ICP-CV;
    2. Implementar as políticas e as práticas aprovadas pelo CG;
    3. Gerir toda a infra-estrutura e os recursos que compõem e garantem o funcionamento da ECR-CV, nomeadamente o pessoal, os equipamentos e as instalações;
    4. Gerir todas as actividades relacionadas com a gestão do ciclo de vida dos certificados por si emitidos para as entidades certificadoras de nível imediatamente inferior ao seu;
    5. Garantir que o acesso às suas instalações principal e alternativa seja efectuado apenas por pessoal devidamente autorizado e credenciado;
    6. Gerir o recrutamento de pessoal tecnicamente habilitado para a realização de tarefas de gestão e operação da ECR-CV;
    7. Comunicar imediatamente qualquer incidente, nomeadamente anomalias ou falhas de segurança, ao CG;
    8. A ECR-CV emite exclusivamente certificados para as entidades certificadoras subordinadas de cariz público ou privado, não podendo emitir certificados destinados ao usuário final.
  6. Cabe à Agência Nacional das Comunicações (ANAC) exercer as funções de Autoridade Credenciadora das entidades de certificação competentes para a emissão de certificados digitais.

 

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