A Infraestrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde, ICP-CV, foi criada pelo Decreto-Lei 44/2009, de 09 de Novembro, e destina-se a estabelecer uma estrutura de confiança eletrónica, de forma que as entidades de certificação que lhe estão subordinadas disponibilizem serviços que garantam:

A realização de transações eletrónicas seguras;

A autenticação forte;

Assinaturas eletrónicas de transações ou informações e documentos eletrónicos, assegurando a sua autoria, integridade, não repúdio e confidencialidade.

A ICP-CV compreende:

a) Conselho Gestor da ICP-CV;

b) Entidade de Certificação Raiz de Cabo Verde (ECR-CV);

c) Autoridade Credenciadora;

d) Outras Entidades devidamente credenciadas pela Autoridade Credenciadora, nomeadamente Entidades Certificadoras.