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Categoria: Decisões Regulatórias TCUP
Despacho n.7-2006, regulamento de concessão de Licensa prévia para os TCUP
2013-01-21
Despacho nº 8-2006, Regulamento de preços e tarifas dos TCUP
2013-01-08
Despacho nº 8-2007, revoga instrução 1-07 e aprova 2-07
2013-01-08
Despacho nº12-2006, Novo Valor do IVA - TCUP
2013-01-08
despacho nº4-2006 - tarifas dos TCUP
2013-01-07
Despacho 06-12 - actualizao tarifa TCUP - Mindelo
2013-01-07
Despacho 07-12 - actualização tarifa TCUP - Praia
2013-01-07
Despacho nº06-2012, actualizacao das tarifas dos TCUP - S. Vicente- 16 de Abril-2012
2012-09-12
Despacho n. 10-12 - Actualização tarifa transporte martimo
2012-08-17
Despacho nº4/2011, actualização do preço do bilhete avulso dos TCUP
2011-04-06
Despacho nº1/2011, que altera o artº 21 da Metodologia de Precos e Tarifas dos TCUP
2011-02-01
Despacho nº2/2011, Regulamento de Cálculo Tarifário dos TCUP
2011-02-01
Despacho n.4-06 actualização tarifa TCUP
2009-04-17
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