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Decreto-Lei 30-06 de 12 Junho - Produtor independente
Decreto-Lei n 41-2006 de 31 de Julho Define e declara a crise de energia electrica
DL 1-2011 de 03.01_Promoção, incentivo e acesso, licenciamento e exploração produção independente e de auto-produção de energia electrica
DL 4-2013 - altera artigo 91 doDL 54-99 de 30 Agosto
DL 5-2013 - altera artigo 79º do DL 79-99, de 30 de Dezembro
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Resolução n.º 26-11 de 8-AGO - altera Resolução 19-10 - Electra
Resolução n.º 40-11 de 24-OUT - autoriza concessão aval Electra
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