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Preços Máximos (7 de Dez. de 2013 a 7 de Fev. de 2014)
Preços Máximos (8 de de Fevereiro a 7 de Abril de 2016)
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dec_lei 19-2009, novo mecanismo de fixação dos preços dos combustíveis
Decisões Regulatórias Combustíveis
Decreto-Lei n 11-2006 de 6 de Fevereiro - regulamenta a introducao dos combustiveis no consumo, o abastecimento
Decreto-Lei n 70-05 de 31 de Outubro - lei de base sector petrolifero
Despacho n. 2-05 actualização preço combústivel
Despacho n. 3-05 actualização preço combústivel
Despacho n.11/2011, actualizacao dos parametros CGUSL e MMUD na formula de cal/ dos precos maximo
Despacho n.12/2011, actualizacao dos precos maximos dos combustiveis, 9 de Ago a 7 de Out./2011
Despacho nº 4/2010_ Parametro CP e os novos preços maximos
Despacho nº.07/2011_Actualização_dos_preços_dos_combustíveis
Despacho nº.10/2010_Actualização_dos_preços_dos_combustíveis
Despacho nº05-2012, actualizacao dos preços máximos dos combustíveis - 10 de Abril de 2012
Despacho nº1-2006, actualização de preços dos combustíveis
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